Com certeza uma das principais novidades para o Direito Previdenciário em 2022 é o novo valor do salário mínimo em 2022.
Conforme já noticiamos anteriormente, o novo salário mínimo em 2022 será de R$ 1.212,00.
O que são precatórios no Direito Previdenciário? Quando um segurado da Previdência Social ganha uma ação judicial contra o INSS, os valores devidos são pagos mediante a expedição de uma Requisição de Pequeno Valor (RPV) ou de um Precatório.
Nesse sentido, o pagamento será por meio de RPV quando o valor não ultrapassar 60 salários mínimos. Em regra, o prazo de pagamento é rápido: 2 meses a partir da autuação no Tribunal.
Por outro lado, quando o valor da condenação é maior que os 60 salários mínimos, o pagamento será efetivado apenas por meio de Precatório. Aqui o prazo é diferente: 31 de dezembro do ano para o qual o Precatório foi orçado.
Qual o valor limite para pagamento por meio de Precatório e RPV em 2022? Conforme mencionado anteriormente, o salário mínimo em 2022 será de R$ 1.212,00.
Nesse sentido, o teto para pagamento por via de RPV será de R$ 72.720,00 (60 salários mínimos)
Em resumo, se o valor do crédito que o segurado tiver direito for MAIOR que esse valor na data da expedição da RPV/Precatório, o pagamento se dará por meio do precatório.